Piso Salarial do Magistério é aprovado pelo Congresso Nacional
Por volta das 23:30 do dia 2 de julho de 2008, após menos de 30 horas de tramitação no Senado Federal, o projeto de lei que visa implementar o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério da Educação Básica Pública, à luz da Lei do Fundeb (nº 11.494/07), foi aprovado por unanimidade e em caráter definitivo pelo plenário do Senado, marcando, assim, mais um momento histórico para os educadores brasileiros, que desde 1822 lutam pela instituição de um piso de caráter nacional para a categoria.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a aprovação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), foi "um grande passo no sentido de conseguir uma escola pública de qualidade", segundo definiu seu presidente Roberto Franklin de Leão. "Porque consolidamos um dos pilares fundamentais que é a valorização dos trabalhadores da educação básica pública", complementou.
Foram 13 meses de tramitação na Câmara dos Deputados, para finalmente, os profissionais do magistério do nível básico público puderem comemorar. O substitutivo aprovado beneficia também aposentados e pensionistas da categoria. Antes de chegar ao Plenário, o projeto passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), em votações ocorridas no período da manhã do dia 02.
De acordo o projeto, o valor do piso é R$ 950 para os professores habilitados em nível médio e para um regime de até 40 horas semanais (28 horas para regência de classe e 12 horas-atividade). O projeto prevê uma complementação da União para os entes federados que não atingirem o valor do Piso nacional.
Para a diretora de Finanças da CNTE, Juçara Dutra Vieira, "a aprovação do Piso, não obstante o seu valor ainda insuficiente, tem o mesmo significado histórico que teve o salário mínimo nos anos 40 para os trabalhadores brasileiros". Ela acompanhou as votações no Senado, junto com o presidente da CNTE, e comemorou a aprovação do Projeto de Lei.
Segundo Juçara, "a CNTE soube aliar a luta ao debate e também ao estabelecimento de uma frente de negociação permanente com o Congresso e com o governo". Ela destacou que "todos aqueles que se mobilizaram pelo Piso são responsáveis pela sua aprovação".
O PSPN, que é retroativo a janeiro de 2008, precisa agora da sanção do Presidente da República para entrar em vigor. Segundo o Ministério da Educação, o Piso beneficiará cerca de 60% dos trabalhadores em educação e será primordial para amenizar as disparidades existentes no país com relação ao salário dos educadores, que têm variações de até 400%.
Na tarde desta quinta-feira (03), os presidentes do Senado, Garibaldi Alves, da Câmara, Arlindo Chinaglia, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin Leão, o deputado federal Carlos Abicalil (PT/MT), e vários parlamentares foram ao Palácio do Planalto entregar, em mãos, o projeto de lei do Piso para o Presidente Lula sancionar.
Roberto Franklin de Leão destacou que agora "falta ser aprovado o projeto que reconhece na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os funcionários de escola como profissionais da educação, para que eles também tenham direito ao Piso previsto no art. 206 da Constituição. O projeto já foi concluído na Câmara e tramitará no Senado a partir da próxima semana. Roberto Leão disse também que há uma outra luta a ser encaminhada: a aprovação das diretrizes nacionais de carreira e do Sistema Nacional de Formação, ambas essenciais para consolidar o processo legal de valorização dos trabalhadores da educação básica brasileira.
Processo de votação do Piso no plenário do Senado
A votação unânime pelos pares do Senado foi precedida de várias intervenções que destacaram a importância do piso salarial para a valorização do magistério e para a qualidade da educação.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, destacou que a luta do Piso antecede a existência dos sindicatos de trabalhadores em educação, porém foram estes os grandes protagonistas da presente vitória. Ela lembrou que, desde 1989, foram apresentados nove projetos de lei sobre o Piso, na Câmara dos Deputados, mas que todos foram julgados insconstitucionais por não cumprirem a prerrogativa de encaminhamento pelo poder Executivo. Neste sentido, a senadora parabenizou o governo do presidente Lula por ter atendido à demanda do movimento dos educadores brasileiros.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do primeiro projeto de lei de piso aprovado em uma das Casas do Congresso, agradeceu o governo por ter feito seu projeto tramitar junto com a proposta do Executivo, uma vez que a iniciativa parlamentar tinha apenas caráter autorizativo. Já o Piso oriundo do Executivo tem efeito obrigatório. A despeito do valor que deverá aumentar nos próximos anos, Cristovam destacou que a grande vitória do Piso refere-se a sua abrangência nacional, o que proporcionará maior isonomia à carreira dos educadores.
Patrícia Saboya (PDT-CE) destacou a importância do Piso para os professores da região Nordeste, que possuem os piores salários do Brasil. Para a senadora, as chances de a educação dar um salto de qualidade são bem maiores com profissionais mais valorizados e estimulados.
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) disse ter recebido telefones de diversos gestores municipais, que se mostravam preocupados com os efeitos imediatos do Piso. Para ela, a nova lei exigirá diálogo entre educadores e gestores a fim de implementar o Piso da melhor forma possível, e garantiu que "nenhum município irá quebrar com isso".
Para o lider do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Piso representa uma vitória dos professores de todo Brasil e o cumprimento de um compromisso do governo Lula em parceria com o Congresso. O Brasil teve a chance de criar o piso há quase dois séculos. Porém, foi o presidente Lula que o encaminhou ao Congresso e fez aprová-lo em articulação com os demais entes federados.
A senadora Fátima Cleide (PT-AC) referiu-se ao incansável trabalho da CNTE no processo de construção e aprovação da proposta de Piso Salarial, e destacou a tenacidade dos atuais e antigos dirigentes da Confederação, sempre engajados em esclarecer e mobilizar a categoria em torno desta e de outras pautas importantes para a educação pública e seus profissionais.
Presente à votação, o deputado Carlos Abicalil (PT-MT) foi citado por diversos senadores pelo trabalho executado junto com outros parlamentares no processo de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Também pelo fato de o deputado Abicalil ter levado, pessoalmente, o projeto aprovado, na Câmara, para protocolo na sessão do dia 1º de julho do Senado - o que garantiu agilidade à tramitação da matéria, no dia seguinte - os senadores o apelidaram, de forma amistosa, de "deputado sedex 10".
DRU (Desvinculação de Receitas da União)
Ainda na sessão de ontem, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 96/03), que reduz gradativamente a incidência da DRU na educação. A desvinculação, hoje, retira cerca de R$ 7 bilhões anuais do Orçamento do MEC. A matéria, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a PEC, os recursos da DRU serão integralizado até 2011, devendo ser repassada a metade em 2009 e mais um quarto em 2010.
Para a senadora Ideli Salvati, autora da proposta, "fazer economia em educação vai contra os interesses do povo brasileiro. Trata-se de uma proposta suave porque a desvinculação não vai acabar de imediato e sim a partir de 2011", explicou.
Eleições diretas para diretores de escola e reserva de vagas para alunos de escola pública
Outros dois importantes projetos de lei, de autoria da senadora Ideli Salvatti, que visam beneficiar a educação pública, gratuita e de qualidade foram aprovados nesta semana pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.
O primeiro diz respeito às eleições diretas para diretores, que segundo o PL nº 344/07, deverá ocorrer em todas as escolas públicas da educação básica. Já o PL nº 546/07 garante, no mínimo, 50% das vagas das escolas técnicas e universidades federais, em todos os cursos e turnos, para os alunos oriundos das escolas públicas. O projeto beneficia, ainda, negros, índios e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Ambas as matérias tramitarão, agora, na Câmara dos Deputados, para em seguida irem à sanção presidencial.
Projeto do Piso já está com presidente Lula
